1 de Dezembro de 1900

O CONSELHO FEDERAL SUISSO

ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL E A FRANÇA

O TRATADO DE ARBITRAMENTO

A 10 de abril de 1897 foi assignado no Rio de Janeiro entre o Governo da Republica Franceza e o Governo da Republica dos Estados Unidos do Brazil um tratado pelo qual os dous Estados encarregaram o Conselho Federal Suisso de fixar definitivamente, por decisão arbitral, as fronteiras do Brazil e da Guyana Francesa.

Nesse tratado as partes definirão como se segue as questões que teem de ser resolvidas, assim como a natureza e a extensão da missão do Arbitro.

ARTIGO I A Republica dos Estados Unidos do Brazil pretende que, conforme o sentido preciso do art. 8 do tratado de Utrech, o rio Yapoc ou Vicente Pinsão é o Oyapoc, que desagua no Oceano a oeste do cabo de Orange e que pelo seu thalweg deve ser traçada a linha de limites.

A Republica Franceza pretende que, conforme o sentido preciso do art. 8 do tratado de Utrech, o rio Yapoc ou Vicente Pinsão é o rio Araguary (Arawary), que desagua no Oceano ao sul do cabo do Norte e que pelo seu thalweg deve ser traáca a linha de limites.

O Arbitro resolverá definitivamente sobre as pretenções das duas Partes, adoptando em sua sentença, que será obrigatoria e sem appellação, um dos dous rios pretendidos ou, se assim entender, algum dos rios comprehendidos entre elles.

ARTIGO II A Republica dos Estados Unidos do Brazil pretende que o limite interior, parte do qual foi reconhecido provisoriamente pela Convenção de Pariz, de 28 de agosto de 1817, é o parallelo de 2º 24' que, partindo do Oyapoc vá terminar na fronteira da Guyana Hollandeza.

A França pretende que o limite interior é a linha que partindo da cabeceira principal do braço principal do Araguary, siga para oeste parallelamente ao rio Amazonas até encontra a margem esquerda do rio Branco e continue por esta margem até encontrar o parallelo que passe pelo ponto extremo da serra de Acarahy.

O Arbitro resolverá definitivamente qual é o limite interior, adoptando em seua sentença, que será obrigatoria e sem appellação, uma das linhas pretendidas pelas duas Partes, ou escolhendo como solução intermedia, a partir da cabeceira pirncipal do rio adoptado como sendo o Oyapoc ou Vicente Pinsão até a fronteira da Guyana Hollandeza, divisão de aguas da bacia do Amazonas que neste região é constituida em quasi sua totalidade pelas cumiadas da serra Tumucumaque.

(Seguem as consideraçõs, argumentações das partes e histórico das intervenções)

SENTENÇA

Vistos os factos e os motivos acima expostos, o Conselho Federal Suisso, na sua qualidade de Arbitro chamado pelo Governo da Republica Franceza e pelo Governo dos Estados Unidos do Brazil, segundo o tratado de arbitramento 10 de abril de 1897, a fixar a fronteira da Guyana Franceza e do brazil, certifica, decide e pronuncia:

I CONFORME O SENTIDO PRECISO DO ART. 8 DO TRATADO DE UTRECHT, O RIO JAPOC OU VICENTE PINSÃO É O OYAPOC, QUE SE LANÇA NO OCEANO IMMEDIATAMENTE AO OESTE DO CABO DE ORANGE E QUE POR SEU THALWEG FORMA A LINHA FRONTEIRA. II A PARTIR DA NASCENTE PRINCIPAL DESTE RIO OYAPOC ATÉ A FRONTEIRA HOLLANDEZA, A LINHA DE DIVISÃO DAS AGUAS DA BACIA DO AMAZONAS QUE, NESSA REGIÃO, É CONSTITUIDA, NA SUA QUASI TOTALIDADE, PELA LINHA DA CUMIADA DA SERRA TUMUCUMAQUE, FORMA O LIMITE INTERIOR

A presente sentença, revestida do sello da Confederação Suissa, será expedida em tres exemplares francezes e tres exemplares allemães.

Um exemplar francez e um exemplar allemão serão communicados a cada uma das duas partes pela nossa Repartição Politica; o terceiro exemplar francez e o terceiro exemplar allemão serão depositados nos archivos da Confederação Suisa.