REGISTROS PÚBLICOS

Lei 6.015 - de 31.Dezembro.1973(Atualizada pela Lei 6.216/75)

Art. 1. - Os serviços concernentes aos registros públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta lei.

$ 1º Os registros referidos neste artigo são os seguintes:

I - o registro civil de pessoas naturais;

II - o registro civil de pessoas jurídicas;

III - o registro de títulos e documentos;

IV - o registro de imóveis.

$ 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias.

Art. 2. - Os registros indicados no $ 1º do artigo anterior ficam a cargo dos serventuários . . .

Art. 167. - No registro de imóveis, além da matrícula, serão feitos:

I - o registro

1) da instituição de bem de família;

2) das hipotecas . . .

3) dos contratos de locação de prédios, . . .

4) do penhor de máquinas e de aparelhos . . .

5) das penhoras, . . .

6) das servidões em geral;

7) do usufruto . . .

8) das rendas . . .

9) dos contratos de compromisso de compra e venda, . . .

10) da enfiteuse;

11) da anticrese;

12) . . .

II - a averbação

1) das convenções . . .

2) . . .

Art. 213. - A requerimenteo do interessado, poderá ser retificado o erro donstantedo registro,desde que tal retificação não acarrete prejuízo a terceiro.

$ 1º A retificação será feita mediante despacho judicial, . . .

$ 2º Se da retificação resultar alteração da descrição . . .

$ 3º O Ministério Público será ouvido no pedido de retificação.

$ 4º Se o pedido de retificação for impugnado . . .

$ 5º Da sentença do juiz, deferindo ou não o requerimento, cabe recurso . . .

Art. 221. - Somente são admitidos a registro:

I - escrituras públicas,inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares . . .

III - atos autênticos de paises estrangeiros, . . .

IV - cartas de sentença . . .