O Projeto LEPLAC na PETROBRAS

O "PLANO DE LEVANTAMENTO DA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA" (LEPLAC) é o programa do Governo brasileiro instituído pelo Decreto n 95.787 (7.3.1988) posteriormente, substituído pelo Decreto n 98.145 (15.9.1989) , cujo o objetivo é estabelecer, no seu enfoque jurídico, o limite da Plataforma Continental além do limite das 200 milhas da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) , de conformidade com os critérios estabelecidos pela "CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR (CNUDM)", que foi assinada pelo Brasil, em Montego Bay (Jamaica), em 10.12.1982 e, posteriormente, ratificada em 22.12.1988.

A Lei n 8.617, de 4 de janeiro de 1993, dispõe sobre os novos limites marítimos brasileiros, dentre os quais os da Plataforma Continental, que passaram a ficar em concordância com os limites definidos pela CNUDM.

O LEPLAC objetiva estabelecer a área oceânica além do limite marítimo das 200 milhas da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) na qual, nos termos da Convenção, o Brasil exercerá DIREITOS EXCLUSIVOS DE SOBERANIA para a exploração e o aproveitamento dos RECURSOS NATURAIS do leito do mar e do subsolo dessa área da Plataforma Continental situada além das 200 milhas.

As atividades do LEPLAC que se iniciaram no ano de 1987 vêm sendo conjuntamente desenvolvidas pela PETROBRAS (por intermédio de sua Gerência-Geral de Exploração-GEREX) e pela MARINHA DO BRASIL (por intermédio de sua Diretoria de Hidrografia e Navegação-DHN), sob a coordenação e diretrizes da COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR-CIRM. As atividades operacionais do LEPLAC são gerenciadas pelo "Comitê Executivo para o LEPLAC" e estão sendo operacionalizadas por intermédio dos subcomitês de "Batimetria e Cartografia" (sediado na DHN) e de "Geologia e Geofísica" (sediado na PETROBRAS), com a participação, sempre que necessária, de pesquisadores das Universidades brasileiras que integram o "Programa de Geologia e Geofísica Marinha-PGGM" e do "Departamento Nacional da Produção Mineral-DNPM".

Considerando que a CNUDM entrou em vigor em 16.11.1994, o Brasil e todos os países que tenham ratificado a Convenção até aquela data terá de concluir todas as atividades do LEPLAC até 15.11.2004. O Comandante da Marinha, que, por delegacão do Ministro da Defesa, é o Coordenador da CIRM, determinou que todas as atividades do LEPLAC estejam concluídas até o final do ano 2001, para que o Brasil tenha tempo hábil para submeter à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), da ONU, os resultados do LEPLAC.

Com base nos trabalhos do LEPLAC, estima-se que uma área oceânica entre 700 mil km e um milhão de km será incorporada à jurisdição brasileira além do limite das 200 milhas da ZEE.

Em novembro de 1996, foi concluída a etapa de aquisição (coleta) de dados para o LEPLAC, tendo sido adquirida a seguinte quilometragem linear de dados: 46.000 km de sísmica de reflexão multicanal, 96.000 km de gravimetria, 91.000 km de magnetometria e 108.000 km de batimetria, que se encontram em distintos estágios de tratamento, interpretação e/ou integração na PETROBRAS (GEREX) e na MARINHA DO BRASIL (DHN).

Desde o seu início em 1997, já foram investidos recursos superiores a US$ 40 milhões no LEPLAC, tendo a PETROBRAS arcado com pelo menos metade deste valor. Somente com a aquisição e o processamento dos dados geofísicos do LEPLAC, a PETROBRAS gastou cerca de US$12,6 milhões. Os demais custos da Empresa são relativos a pessoal e à infra-estrutrura para a execução do projeto.

A partir de 1997, com a criação do "Grupo de Trabalho Permanente para a Elaboração da Proposta Política para o LEPLAC" coordenado por representante do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e constituído por representantes de alguns Ministérios e da CIRM, DHN, DNPM, Estado Maior da Armada (EMA) e PETROBRAS , deu-se início à redação do Relatório Final / Proposta Política do LEPLAC, documento que será oportunamente encaminhado à Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU, com a reivindicação brasileira do limite da Plataforma Continental que vem sendo determinado pelo LEPLAC. Embora o Governo brasileiro ainda não tenha sinalizado qual o melhor momento de encaminhamento deste documento à ONU, isto terá de ocorrer antes de 15.11.2004, prazo limite para o Brasil.

A PETROBRAS já concluiu o processamento e a interpretação de todos os dados geofísicos de sua responsabilidade, com a elaboração de diversos relatórios técnicos pertinentes. Atualmente, a PETROBRAS está trabalhando no tratamento e integração destes dados e participando, ativamente, da elaboração do Relatório Final / Proposta Política do LEPLAC.

Com a abertura do Setor Petróleo em 1997, as companhias internacionais passaram a se interessar pelos dados sísmicos do LEPLAC e, em 1998, a CIRM decidiu vender esses dados. No primeiro semestre de 1999, a EMGEPRON Empresa Gerencial de Projetos Navais, vinculada à MARINHA DO BRASIL, selecionou o consórcio formado pelas empresas SERMAR Serviços Geofísicos / Western Atlas International INC para, em nome da CIRM, comercializar o direito de uso dos dados sísmicos digitais do LEPLAC. O resultado da Tomada de Preços foi publicado no DOU n 110, de 11.06.1999. Em 6.7.1999, por solicitação da CIRM, a PETROBRAS repassou para este consórcio todos os dados e documentos relativos aos dados sísmicos do LEPLAC.

Na 140 Sessão Ordinária da CIRM, ocorrida em 27.8.1999, foi deliberado que, "da quantia líquida arrecadada com a venda dos dados do LEPLAC, após a dedução de encargos financeiros, caberá à PETROBRAS o correspondente a 30% daquele valor". A Diretoria de Administração da MARINHA DO BRASIL está estudando a melhor maneira de repassar a referida quantia para a PETROBRAS.

Rio de Janeiro, 27 de Dezembro de 1999

Jairo Marcondes de Souza

(jairosouza@petrobras.com.br)

Tel:(21) 534-2292/9997-2100

Gerente do Projeto LEPLAC na PETROBRAS