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Convenção Especial de Commercio, Navegação Fluvial, Extradição e Limites

Brasil / Peru ( 23.outubro.1851 )

NÓS, O IMPERADOR CONSTITUCIONAL E DEFENSOR PERPETUO DO BRASIL, ETC, FAZEMOS SABER A TODOS OS QUE A PRESENTE CARTA DE CONFIRMAÇÃO, APPROVAÇÃO E RATIFICAÇÃO VIREM, QUE SE AJUSTOU E ASSIGNOU NA CIDADE DE LIMA, AOS VINTE E TRES DIAS DO MEZ DE OUTUBRO DE MIL OITOCENTOS E CINCOENTA E UM, ENTRE NÓS E O PRESIDENTE DA REPUBLICA DO PERU, PELOS RESPECTIVOS PLENIPOTENCIARIOS MUNIDOS DOS NECESSARIOS PLENOS PODERES, UMA CONVENÇÃO ESPECIAL DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO FLUVIAL DO THEOR SEGUINTE:

EM NOME DA SANTISSIMA E INDIVISIVEL TRINDADE.

SUA MAGESTADE O IMPERADOR DO BRASIL E A REPUBLICA DO PERU IGUALMENTE ANIMADOS DO DESEJO DE FACILITAR O COMMERCIO E NAVEGAÇÃO FLUVIAL PELA MUTUA FRONTEIRA E RIOS, RESOLVERÃO AJUSTAR EM UMA CONVENÇÃO ESPECIAL OS PRINCIPIOS E O MODO DE FAZER UM ENSAIO EM QUE MELHOR SE CONHEÇA SOB QUE BASES E CONDIÇÕES DEVERÁ ESSE COMMERCIO E NAVEGAÇÃO SER DEPOIS ESTIPULADO DEFINITIVAMENTE; E PARA ESSE FIM NOMEARÃO SEUS PLENIPOTENCIARIOS, A SABER: SUA MAGESTADE O IMPERADOR DO BRASIL, AO Sr. DUARTE DA PONTE RIBEIRO, DO SEU CONSELHO, COMMENDADOR DA ORDEM DE CHRISTO, E ENVIADO EXTRAORDINARIO E MINISTRO PLENIPOTENCIARIO JUNTO DAS REPUBLICAS DO PACIFICO;

E SUA EXCELLENCIA O PRESIDENTE DA REPUBLICA DO PERU, AO Sr. DOM BARTOLOMÉ HERRERA, MINISTRO DE ESTADO DOS NEGOCIOS DO INTERIOR, E ENCARREGADO INTERINO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. OS QUAES, DEPOIS DE TROCAREM OS SEUS PLENOS PODERES, QUE ACHARAM EM BOA E DEVIDA FORMA, CONVIERÃO NOS ARTIGOS SEGUINTES:

ARTIGO I
(Versa sobre Navegação e Comercio)

ARTIGO II
(Versa sobre Apoio à Navegação)

ARTIGO III
(Versa sobre Policiamento)

ARTIGO IV
(Versa sobre Desertores Militares)

ARTIGO V
(Versa sobre Escravatura)

ARTIGO VI
(Versa sobre Captura de Indios)

ARTIGO VII

PARA PREVENIR DUVIDAS A RESPEITO DA FRONTEIRA ALUDIDA NAS ESTIPULAÇÕES DA PRESENTE CONVENÇÃO, CONCORDÃO AS ALTAS PARTES CONTRACTANTES EM QUE OS LIMITES DO IMPERIO DO BRASIL COM A REPUBLICA DO PERÚ SEJÃO REGULADOS EM CONFORMIDADE DO PRINCIPIO DE UTI POSSIDETIS; POR CONSEGUINTE RECONHECEM, RESPECTIVAMENTE, COMO FRONTEIRA A POVOAÇÃO DE TABATINGA; E DAHI PARA O NORTE EM LINHA RECTA A ENCONTRAR O RIO JAPURÁ, DEFRONTE DA FOZ DO APOPORIS (Trecho mais tarde negociado com o Equador (1904) e finalmente com a Colômbia (1907 e 1928) ; E DE TABATINGA PARA O SUL, O RIO JAVARY , DESDE A SUA CONFLUENCIA COM O AMAZONAS. UMA COMMISSÃO MIXTA NOMEADA POR AMBOS OS GOVERNOS RECONHECERÁ, CONFORME AO PRINCIPIO UTI POSSIDETIS, A FRONTEIRA, E PROPORÁ A TROCA DOS TERRITORIOS QUE JULGAR A PROPOSITO PARA FIXAR OS LIMITES QUE SEJÃO MAIS NATURAES E CONVENIENTES A UMA E OUTRA NAÇÃO.

ARTIGO VIII
(Versa sobre a validade por 6 anos dos Artigos 1º ao 5º)

ARTIGO IX

A PRESENTE CONVENÇÃO SERÁ RATIFICADA PELAS ALTAS PARTES CONTRACTANTES, E AS RATIFICAÇÕES SERÃO TROCADAS NO RIO DE JANEIRO, NO PRASO DE UM ANNO, OU ANTES, SE FOR POSSIVEL. EM FÉ DO QUE, NÓS, OS PLENIPOTENCIARIOS DE SUA MAGESTADE O IMPERADOR DO BRASIL E DA REPUBLICA DO PERÚ, EM VIRTUDE DOS NOSSOS PLENOS PODERES, ASSIGNAMOS A PRESENTE CONVENÇÃO, E LHE PUZEMOS O NOSSO SELLO. FEITO NA CIDADE DE LIMA, AOS VINTE E TRES DIAS DO MEZ DE OUTUBRO DE MIL OITOCENTOS E CINCOENTA E UM.

(L.S.) DUARTE DA PONTE RIBEIRO.

E SENDO-NOS PRESENTE A MESMA CONVENÇÃO, CUJO THEOR FICA ACIMA , E BEM VISTO, CONSIDERADO E EXAMINADO POR NÓS, TUDO O QUE NELLA, A APPPROVAMOS, RATIFICAMOS E CONFIRMAMOS, ASSIM NO TODO COMO EM CADA UM DE SEUS ARTIGOS E ESTIPULAÇÕES, E PELA PRESENTE DAMOS POR FIRME E VALIOSA, PROMETTENDO EM FÉ E PALAVRA IMPERIAL OBSERVAL-A E CUMPRIL-A INVIOLAVELMENTE E FAZEL-A CUMPRIR OBSERVAR POR QUALQUER MODO QUE POSSA SER. EM TESTEMUNHO E FIRMEZA DO QUE FIZEMOS PASSAR A PRESENTE CARTA, POR NÓS ASSIGNADA PELO NOSSO MINISTRO E SECRETARIO DE ESTADO ABAIXO ASSINADO. DADA NO PALACIO DO RIO DE JANEIRO AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE MIL OITOCENTOS E CINCOENTA E DOIS.

( L.S. ) PEDRO , IMPERADOR (COM GUARDA).

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUZA.