LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE "FAIXA DE FRONTEIRA"
As zonas próximas às fronteiras no Brasil, estão
sujeitas a condições especiais, conforme estabelecido
na Constituição (de 1988).
Leis que versam sobre o assunto:
- - 1946 - Decreto-Lei 9.760 Dispõe sobre bens imóveis da União.
- - 1955 - Lei 2.597 Zonas Indispensáveis a Defesa do País
(Esta Lei foi revogada pela Lei 6.634/79)
- - 1964 - Lei 4.504 Estatuto da Terra.
- - 1966 - Lei 4.947 Estabelece Normas de Direito Agrário.
- - 1970 - Decreto-Lei 1.135 Dispõe sobre a organização, competência
e funcionamento do Conselho de Segurnaça Nacional.
- - 1975 - Decreto-Lei 1.414 Dispõe
sobre as terras devolutas em "Faixa de Fronteiras".
- - 1979 - Lei 6.634 Dispõe sobre a "Faixa de Fronteira".
- - 1979 - Lei 6.739 Matrícula e Registro de Imóveis Rurais.
- - 1987 - Decre-Lei 2.375 Revoga o Decreto-Lei 1.164/71 (que declarava
indispensáveis à Segurança e Desenvolvimento Nacional terras situadas a
100 km de
rodovias da Amazônia Legal) e dispõe sobre terras públicas.
- - 1991 - Lei 8.183 Organização e funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.
- - 1993 - Lei 8.629 Dispõe sobre a regulamentação da Reforma Agrária (Capítulo III.
Título VII, da Constituição)
.
- - 1998 - Lei 9.649 Organização da Presidência da República e dos Ministérios
(atualizada até janeiro de 2003).
- - 1999 - Lei 9.871 Estabelece prazo para as
ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na "Faixa de fronteira".
Decretos que versam sobre o assunto:
- 1980 - Decreto 85.064 Regulamenta a Lei 6.634/79
sobre a "Faixa de Fronteira".