LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE "FAIXA DE FRONTEIRA"

  • As zonas próximas às fronteiras no Brasil, estão sujeitas a condições especiais, conforme estabelecido na Constituição (de 1988).

  • Leis que versam sobre o assunto:

  • Lei Complementar

  • - 1999 - Lei Complementar 097 (alterada pelas LC 117/2004 e 136/2010) Emprego das Forças Armadas.

  • Decretos que versam sobre o assunto: