S I G L A S __ e __ T E R M O S
( Versão em Espanhol)
Esclarecimentos sobre siglas e termos ( em inglês)
usados na Lei sobre Direitos do Mar -- "Law of the Sea".
_____ - LOS - ou "Law of the Sea" - Lei sobre os Direitos do Mar
_____ - UNCLOS ou UNCLOS-1982 "United Nations Convention on the LOS"
É a própria Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - CNUDM , resultante de uma reunião de 1982,
realizada em Montego Bay - Jamaica, onde o Brasil também se fez representar.
_____ - SPLOS "States Parties of the LOS"
É o conjunto de todos os Estados, participantes e signatarios da UNCLOS-1982.
_____ - ISBA "International Seabed Authority" ou simplesmente "Authority"
É a entidade máxima da "LOS". Constituida por uma Assembleia composta por todos os Estados
Participantes (SPLOS), um Conselho (com 36 pessoas) e uma Secretaria.
_____ - CLCS "Commission on the Limits of the Continental Shelf"
É uma Comissão Internacional, composta por 21 pessoas, escolhidas
pelos membros da "SPLOS" e encarregada de examinar os limites da Plataforma Continental ( além
das 200 Mn) pretendida pelos Estados.
_____ - DOALOS - "Division for Ocean Affairs and the LOS"
É uma Divisão da ONU encarregada de prover o secretariado para a
ISBA e para a CLCS.
_____ - ITLOS "International Tribunal of the LOS"
É um Tribunal Internacional encarregado de resolver as questões entre os Estados, relativos aos assuntos
ligados à "LOS".
_____ - IMO - "International Maritime Organization" - Organização Marítima Internacional
É outra agencia especializada da ONU encarregada da segurança e do tráfego marítimo, com sede em Londres, criada em 1958.
_____ - "Territorial Sea" - É o Mar Territorial de soberania de cada Estado ( até 12 Nm ).
_____ - "Contiguous Zone" - É uma zona em continuação ao respectivo mar territorial onde o Estado pode exercer um controle
necessário para prevenir infrações às suas leis ( poderá ter mais outras 12 Nm ).
_____ - "Exclusive Economic Zone" É uma zona em seguimento ao Mar Territorial,
onde o Estado exerce uma privacidade econômica ( poderá ter até 200 Nm ).
_____ - "Continental Shelf" É a Plataforma Continental de cada Estado (que poderá ser estendida além das 200 Mn).
_____ - "Air Space" É o Espaço Aéreo de soberania de cada Estado ( Veja " Sociedade Brasileira de Direito Aeroespacial ").
_____ - "FIR - Flight Information Region" ou Região de Informação de Vôo, é um Espaço Aéreo de dimensões definidas, dentro do qual são proporcionados
serviços de informação de vôo e serviços de alerta (IMA-100-12 Regras do Ar e Serviços de Tráfego Aéreo).
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*** Atualizado em 17/Jul/2003 ***