Informações sobre os LIMITES MARÍTIMOS do Brasil

( Versão em Espanhol)

  • - A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar ( CIRM ) é o órgão gestor do LEPLAC - Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira.
    Este Plano, que tem por objetivo estender o limite da Plataforma Continental, no seu enfoque jurídico, além do limite das 200 milhas náuticas da Zona Econômica Exclusiva, vem sendo conjuntamente desenvolvido pela Marinha do Brasil (por intermédio da DHN - Diretoria de Hidrografia e Navegação ) e pela Petrobrás (por intermédio de sua Gerência-Geral de Exploração).
    Dentre os diversos documentos já produzidos pelo LEPLAC (ver relação em anexo), dando conhecimento à comunidade científica sobre o andamento destes trabalhos, selecionamos para consulta: "O Programa de Levantamento da Plataforma Continental - LEPLAC", "O Projeto LEPLAC na Petrobrás", "The Continental Shelf of Brazil", "Brazilian undersea features: A Gazetteer of geographical names" e as explicações sobre os critérios para a delimitação do "Mar Territorial, Zona EE e a Plataforma Continental".

  • - Registro ante as Nações Unidas do Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (art.76 da Law of the Sea) "Brazilian Continental Shelf Survey Project". Veja também, o site da - " CLCS" - "Commission on the Limits of the Continental Shelf", onde o pleito brasileiro foi apresentado.

  • - Lateral Marítima entre o Brasil e a Guiana Francesa

  • - Lateral Marítima entre o Brasil e o Uruguai

  • - Estudo comparativo de Linha Loxodrômica e Linha Geodésica

  • - Banco de dados de diversos "Limites Marítimos no Mundo" da Veridian Systems

  • - O Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - CNUDM ou UNCLOS-1982 em 22.dez.1988

  • - Lei 8.617/93 do Brasil que dispõe sobre o "Mar Territorial", a "Zona Contígua", a "Zona Econômica Exclusiva" e a "Plataforma Continental".

  • - Siglas e Termos inerentes aos assuntos de Delimitação de Fronteiras Marítimas, criados pela "Law of the Sea".

    *** Atualizado em 2/Dez/05 ***